Resultado de ação do MP-AP, GEA faz acordo sobre repasse obrigatório dos recursos do SUS aos municípios
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) participou nesta sexta-feira (12), no Fórum de Macapá, de uma Audiência de Conciliação entre o Governo do Estado (GEA) e os 16 Municípios do Amapá, sobre o repasse dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados ao financiamento da atenção básica, assistência farmacêutica e vigilância sanitária municipal, áreas fundamentais para dar condições de atendimento à população.
Durante o encontro, ocorrido no Plenário da Turma Recursal e conduzido pela titular da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, juíza Alaíde de Paula, GEA e Municípios pactuaram a atualização desses repasses, calculados em R$ 32 milhões.
O acordo é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em 2015, pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do MP-AP, que cobrava do Estado a devida transferência dos recursos do SUS para as Prefeituras.
Na conciliação, o Governo do Amapá se comprometeu em depositar na próxima segunda-feira (15) o montante de R$ 16 milhões e transferir, a partir de maio de 2019, R$ 1 milhão, a cada dia 15, mensalmente, até outubro deste ano, sem juros e correção monetária.
O dinheiro irá para uma conta do Poder Judiciário, que fará o repasse aos municípios, de acordo com a planilha da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), com os valores destinados a cada cidade. Ficou acordado, ainda, que o GEA quitará as pendências financeiras dos anos 2010, 2012, 2013, 2014, 2016, 2017 e 2018.
“Essa foi a quarta audiência de conciliação sobre o tema. Não medimos esforços para que o repasse se torne realidade e, assim, melhore as condições da saúde da população em todos os municípios do Amapá. Ainda não será o suficiente, mas é o primeiro passo. Todos os envolvidos estão de acordo e ficamos felizes, pois essa verba será fundamental para o atendimento à sociedade do Amapá”, manifestou a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, promotora de Justiça Fábia Nilci.
Informações: Ascom MP-AP
