O enquadramento desses servidores na União consta na Emenda Constitucional Nº 79, de 28 de maio de 2014, que sucedeu a PEC 111. “Com a promulgação no Congresso Nacional, a matéria ficou de ser regulamentada em 180 dias pelo Governo Federal. Até o momento já se passaram mais de 80 dias e nada foi feito” José Américo.
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