OAB/AP ingressa na Justiça para proibir apreensão de veículos com o IPVA em atraso
- Conselheiro da Ordem dos Advogadas do Brasil (OAB/AP), o advogado Wagner Gomes
O Conselheiro da Ordem dos Advogadas do Brasil (OAB/AP), o advogado Wagner Gomes, em entrevista ao Café com Notícia, nesta segunda-feira, 14, anunciou que a OAB/AP ingressará na Justiça com uma Ação Civil Pública que visa proibir a apreensão de veículos que estejam com o IPVA em atraso. Para Wagner Gomes, o proprietário não pode ser proibido de circular com o seu veículo por estar em atraso no pagamento do imposto.
A decisão decretando ilegal a apreensão de veículos com documentos vencidos foi da juíza titular da 11ª Vara Pública da Bahia, Maria Verônica Moreira Ramiro e a OAB/AP estendeu ao Amapá. “Ação Civil Pública é para que o cidadão não passe constrangimento com seu bem apreendido. Temos outras maneiras de cobrar”, declarou o advogado, Wagner Gomes. O assunto teve bastante repercussão, diversos ouvintes e seguidores das redes sociais interagiram com o Café com Notícia para saber mais sobre a Ação Pública. Wagner Gomes voltará ao programa para debater mais sobre o tema.
Ouça na íntegra a entrevista:
