“Queremos a aplicação da Lei que proíbe o recolhimento de veículos com IPVA atrasado”, advogado, Wagner Gomes (OAB/AP)
O Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Amapá, o advogado Wagner Gomes esteve nesta terça-feira, 22, no Café com Notícia dando prosseguimento a pauta encabeçada pela OAB/AP, ao qual entrará com uma Ação Civil Pública na Justiça para que os carros com Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em atraso não sejam apreendidos. Segundo, Gomes, houve um sinalização da Procuradoria Geral Estado para que haja uma recomendação ao Detran para que órgão não recolha os carros com IPVA atrasado.
“Nós queremos simplesmente a aplicação da Lei que proíbe o recolhimento de veículos com IPVA atrasado. Com a medida, o governo do AP cumprirá o parágrafo único do artigo 154 da Lei 194/4, que impede a apreensão de veículos”, advogado, Wagner Gomes (OAB/AP).
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