MP-AP instaura Inquérito Civil para apurar se agente público infringiu ordem de prioridade da vacinação em Serra do Navio
A ação também tem o objetivo de apurar se a esposa do gestor recebeu indevidamente a imunização, já que circulam fotos nas redes sociais e publicações na imprensa sobre o suposto fato.
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari, instaurou, nesta quinta-feira (21), o Inquérito Civil nº 0000001/2021-PJPBA, para apurar se o secretário de Saúde do Município de Serra do Navio, Randolph Antônio Pinheiro da Silva, se beneficiou do cargo para receber a vacina contra a Covid-19, em detrimento de profissionais de saúde constantes do Plano Nacional e Estadual de Vacinação.
Se for constatado o ilícito, o caso poderá configurar ato de improbidade, além de crime do artigo 268 do Código Penal, que prevê a responsabilização criminal daquele que pratica infração de medida sanitária preventiva.
Na primeira etapa da vacinação, em todo o país, somente profissionais de saúde da linha de frente de combate à Covid-19 têm direito a receber o imunizante.
A ação do MP-AP está embasada na Lei Federal nº 8.429/92, que disciplina que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
O Inquérito foi instaurado pela titular do MP-AP na cidade, promotora de Justiça Thaysa Assum de Moraes. A representante do MP-AP enviou ofício para que o secretário municipal se manifeste no prazo de 48 horas e encaminhe nome, critério e qualificação de cada pessoa vacinada no município até momento.
“É notória a insuficiência das doses da vacina da Covid- 19 para imunização da população como um todo e por isso as autoridades públicas instituíram a ordem de prioridades. Caso sejam constatados os fatos noticiados, o Ministério Público velará pela restauração da legalidade e responsabilização dos envolvidos”, frisou a promotora.
