MP-AP garante direitos do consumidor e CEA cumpre TAC sobre cobranças pela energia elétrica no período da pandemia

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Macapá (Prodecon), vem a público informar que a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre MP-AP, CEA e  Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), em setembro de 2020. O objetivo do TAC é garantir os direitos do cidadão quanto à  arrecadação, junto à população, pelo serviço de fornecimento e cobrança de faturas pela energia elétrica durante a pandemia do coronavírus.

O Procedimento Administrativo nº 0005408- 02.2020.9.04.0001, assinado pelos titulares MP-AP, CEA e Procon, segue orientação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Conforme o ofício nº 009/2021, encaminhado pela compromissária, apresentou os resultados iniciais após a assinatura do TAC.

De acordo com o documento, assinado pelo diretor-presidente da CEA, Marcos Pereira, as medidas adotadas foram:

a) Os serviços de coleta de leitura dos medidores e as entregas das faturas foram restabelecidas;

b) As unidades cadastradas na Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, não tiveram cobrança via suspensão de fornecimento até dia 31/12/2020;

c) O Sistema de faturamento da CEA foi parametrizado para efetuar o parcelamento automático de consumo acumulado, para unidades que possuíam acúmulo superior a 30% da média. Nessa perspectiva, o parcelamento do consumo acumulado ocorreu em 8 parcelas;

d) Esta Companhia se absteve de cobrança de taxa de segunda via para as faturas não entregues do período de 03/2020 a 09/2020. Para tanto, houve bloqueio temporário (até 31/12/2020) do sistema para cobrança demissão 2ª via de conta. Ainda visando o cumprimento deste item, foi feita a capacitação e orientação de todos os atendentes CEA.

Sobre o item “E”, o consumidor poderá atualizar seus dados cadastrais por meio do Call Center (telefone número 116) e assim acessar sua fatura de consumo na versão completa.

“Temos trabalhado junto à CEA para assegurar os direitos dos consumidores. As medidas foram de acordo com os compromissos assumidos e assim a sociedade foi respeitada”, manifestou o titular da Prodecon, promotor de Justiça Luiz Marcos.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Texto: Elton Tavares
E-mail: asscom@mpap.mp.br