O Ministério Público do Amapá (MP-AP) emitiu, na terça-feira (22), Recomendação Nº 03/2022 para que o Conselho Estadual de Saúde do Amapá (CES/AP) e o presidente do CES/AP organize a eleição para novos membros do órgão para o triênio 2023-2025. A medida, tomada pela 1ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública (1ª PJDS) do MP-AP, se deu após o presidente e conselheiros da instituição, em reunião ocorrida em 31 de outubro de 2022, decidiram por maioria dos votos, em prorrogar o mandato dos membros do Colegiado por mais seis meses, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O Conselho Estadual de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do Poder Público, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do Poder Executivo estadual.
O documento é assinado pela titular da 1ª PJDS, promotor de Justiça Wueber Penafort, determina que além de organizar o Processo Eleitoral para o triênio 2023-2025, o presidente do CES/AP e seus conselheiros deverão selecionar movimentos, entidades que queiram se inscrever para compor o Conselho Estadual de Saúde. Representantes estes definidos nas convocatórias para as reuniões extraordinárias do órgão.
De acordo com a Recomendação, a prorrogação do mandato dos membros da entidade deverá ir até o dia 31 de março de 2023, prazo suficiente para que seja instalado e executado o processo de eleição do Conselho.
Conteúdo fornecido por: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Texto: Elton Tavares
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