Ação Nacional em Defesa da Saúde: MP-AP apoia projeto de lei que obriga transparência nas listas de espera do SUS

Na quinta-feira (16), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, e o coordenador das Promotorias de Defesa da Saúde, promotor de Justiça André Araújo, reuniram com o deputado estadual Dr. Furlan, para manifestar apoio ao Projeto de Lei nº0076/2019, de autoria do parlamentar, que dispõe sobre a transparência nas listas de espera de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Consta no projeto que o SUS, em todas as esferas de Governo no Estado do Amapá, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SESA), deverá publicar e atualizar, em seu site oficial na internet, a lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas as especialidades), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão, incluindo as entidades conveniadas.

A divulgação das informações deverá observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). A lista de espera deve ser disponibilizada em cada esfera de Governo pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.

Ao manifestar apoio institucional, a PGJ Ivana Cei ressaltou que a proposta legislativa está alinhada às deliberações da Ação Nacional em Defesa da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos dias 7 e 8 deste mês, em Brasília, quando promotores de Justiça com atuação na área da saúde, incluindo o representante do MP-AP, traçaram uma série de estratégias que visam o aperfeiçoamento do SUS.

“Importante destacar, também, que a transparência e o aperfeiçoamento do sistema de regulação do SUS são temas prioritários no Planejamento Estratégico da Comissão da Saúde para o biênio 2019-2020. Nesse sentido, o PL atende a uma necessidade de normatização, para assegurar aos usuários do SUS melhores condições de atendimento e fiscalização dos serviços prestados pelo Estado”, manifestou a PGJ. 

O promotor de Justiça André Araújo esclareceu, ainda, que a Ação Nacional em Defesa da Saúde tem o objetivo de fomentar a atuação conjunta e integrada dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, para o aprimoramento e fortalecimento institucional do MP na tutela da prestação dos serviços de saúde à população e na fiscalização das políticas públicas relacionadas. 

Na justificativa do PL nº 0076/19, o parlamentar destacou o artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios básicos da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.

“A proposição busca alcançar, por meio de publicação na internet, a humanização do atendimento com direito à igualdade de condições de acesso com informações claras e precisas aos usuários, dando, portanto, ampla publicidade conforme determina a Carta Magna”, reforçou Dr. Furlan.