MP-AP oferta primeiras ações com base em provas colhidas durante a Operação “Mãos Limpas”
Na manhã desta terça-feira (2), o Ministério Público do Amapá (MP-AP) deu entrada em juízo de 10 ações, sendo cinco por atos de improbidade e cinco ações penais, decorrentes da vasta documentação repassada ao MP-AP, este ano, que fora apreendida no curso da operação “Mãos Limpas”, deflagrada pela Polícia Federal, em 2010.
As ações estão fundamentadas em inquérito policial instaurado, originalmente, para apurar diversos delitos praticados por funcionários públicos e prestadores de serviços para fraudar procedimentos licitatórios e/ou execução de contratos de prestação de serviços firmados entre empresas privadas e órgãos do Governo do Estado do Amapá, com o desvio de recursos públicos.
A investigação tramitava junto a Justiça Federal de primeiro grau, até o momento em que se colheram indícios de participação do Governador do Estado nos fatos criminosos, motivo pelo qual, os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo ali tombado como INQUÉRITO 681/AP.
A complexidade das investigações e o elevado número de pessoas envolvidas obrigou o desmembramento do INQ 681/AP em diversos outros. Além disso, em face da perda da prerrogativa de foro de grande parte dos investigados, os autos foram sendo paulatinamente declinados às instâncias inferiores do Poder Judiciário, preservando-se no Superior Tribunal de Justiça ou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região apenas as investigações/ações penais desmembradas que guardassem relação com autoridade com foro privilegiado.
A partir da análise dos autos foi possível a identificação de, no mínimo, 17 (dezessete) investigações (algumas já se tornaram ação penal) que apuram as mais variadas vertentes dos diversos grupos criminosos que foram identificados junto aos Executivos Estadual e Municipal, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas Estadual e Superintendência da Agricultura.
As 10 ações judicializadas, nesta terça-feira (2), são apenas o início do trabalho da comissão composta por doze promotores de Justiça para realizarem a análise do material recebido do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) e da Justiça Federal.
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